BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou em despacho publicado na noite deste domingo, 18, que o dinheiro público
utilizado em programas sociais de renda básica, como o Auxílio Brasil, não está
inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar
o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de
mudança constitucional. A decisão, na prática, oferece uma saída para o
presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600
no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da transição.
Aprovada no Senado, a PEC da transição, que muda o teto de
gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem,
uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do
Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições,
o “plano B” do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o
Auxílio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada
no Congresso Nacional.
“Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de
custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa
Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento
do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser
viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art.
167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do
inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos
limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho.
A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao
plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de
vulnerabilidade social”. Para o magistrado, há dinheiro para pagar o benefício
com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O
despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo
Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade,
partido que apoiou o presidente diplomado Lula nas eleições deste ano.
por Eduardo Gayer / ESTADÃO
Foto: Wilton Junior/Estadão