https://www.fuxicogospel.com.br/ Por Caio Rangel

Separação de Poderes é essencial para segurança jurídica, diz Mendonça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e pastor presbiteriano André Mendonça declarou, em entrevista ao portal Migalhas, que a Corte tem ultrapassado seus limites constitucionais em determinados casos, ocupando espaços que deveriam ser de outros Poderes, principalmente do Legislativo.

“Hoje sou voto vencido em muitas situações no Supremo e reconheço que, em alguns momentos, o tribunal acaba avançando sobre competências alheias — sobretudo do Poder Legislativo — interferindo até na definição de políticas públicas, área que deveria ser administrada pelos órgãos competentes, mas que acaba sendo judicializada”, afirmou Mendonça.

O ministro também destacou que sua visão tem divergido da maioria da Corte em decisões recentes. “Tenho posições diferentes em alguns julgados, e por isso tenho sido vencido em diversos votos. Entendo que certas matérias caberiam aos outros Poderes, conforme previsto previamente na Constituição, e não ao Judiciário”, completou.

A declaração ocorreu após Mendonça se posicionar contra a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas. O julgamento analisou a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, e terminou com o placar de 8 a 3, favorável à ampliação da responsabilização civil das empresas de tecnologia.

Na avaliação de André Mendonça, o ativismo judicial deve ser exercido com cautela, para não comprometer a harmonia entre os Poderes estabelecida pela Constituição Federal. Segundo ele, a atuação do STF precisa respeitar a separação institucional, evitando decisões que substituam funções exclusivas do Legislativo.

O ministro também ressaltou que, embora o Judiciário tenha papel fundamental na defesa de direitos fundamentais, existe um limite claro para sua atuação. “Há matérias que são de competência exclusiva do Congresso Nacional. Quando o Supremo ocupa esse espaço, cria-se insegurança jurídica e institucional”, observou.

Ainda durante a entrevista, Mendonça reforçou que suas posições são guiadas por princípios constitucionais e por sua formação jurídica, não apenas por convicções pessoais. Ele afirmou que, apesar de ser minoria em muitos julgamentos, continuará mantendo sua postura técnica e coerente com seus entendimentos.

Por fim, André Mendonça defendeu que o debate democrático deve ocorrer dentro do Legislativo, ressaltando que a Casa do Povo é o ambiente adequado para construção de políticas públicas. “Essa é a essência do Estado Democrático de Direito: cada Poder cumprir o papel que lhe foi atribuído pelo povo brasileiro”, concluiu.